JUIZ ANULA MULTAS DE TRÂNSITO E PROCESSO DE CASSAÇÃO DA CNH

0 Flares 0 Flares ×

Juiz anula multas de trânsito conjuntamente com o processo administrativo de cassação da carteira nacional de habilitação (CNH)

juiz-multa-transito-sam-servicos

Quando o processo administrativo para imposição de penalidades por infrações de trânsito não segue a lei nem os princípios constitucionais, o Poder Judiciário pode determinar sua anulação. Nesse sentido decidiu o Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, no julgamento de Mandado de Segurança impetrado pelo Departamento Jurídico da SAM Serviços, anulou as multas de trânsito e também o processo de cassação instaurado com base nessas multas. Confira trecho da sentença:

“Restando provado nos autos que a cassação da CNH do autor foi determinada antes do término do processo administrativo especifico para tal, uma vez que a autoridade coatora não provou a data do recebimento da notificação para defesa em tal procedimento e o seu trânsito em julgado através de certidão clara e o autor provou a fls. 46 a interposição de recente defesa administrativa, o ato inquinado é ilegal e, portanto, não pode subsistir. Outrossim, as três multas que ensejaram a abertura do processo de cassação da CNH do autor (fls. 40) só poderiam gerar tal consequência se a requerida comprovasse a efetiva entrega das notificações no endereço do autor, o que não fez, não provando sequer o envio de tais correspondências e tem o DETRAN o dever de centralizar tais informações, mesmo que oriundas de outros órgãos fiscalizadores, já que é o responsável final pela aplicação das penalidades…
Ante o exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA, anulando a cassação de CNH imposta no PA nº 0040100-6/2010, bem como as 03 multas que lhe deram origem (fls. 40/41)”.

RECURSO DE MULTA | SUSPENSÃO DA CNH | CASSAÇÃO DA CNH


0 Flares Twitter 0 Facebook 0 Google+ 0 0 Flares ×