CÂMARA CONCEDE LIMINAR PARA A RENOVAÇÃO DA CNH

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Câmara de direito público do tribunal de justiça de são paulo concede liminar para a renovação da carteira de habilitação

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O entendimento dominante no Tribunal de Justiça de São Paulo é no sentido de que a existência de processo administrativo em andamento não impede a renovação da Carteira Nacional de Habilitação do motorista. Assim decidiu a 3ª Câmara de Direito Público, no julgamento de Agravo de Instrumento interposto pelo Departamento Especializado da SAM Serviços:

“Subverte a ordem jurídica a aplicação de penalidade antes do julgamento do processo, qualquer que seja a sua natureza.
Em se tratando de cassação de direito, há que se estar exaurido o processo administrativo, com decisão terminativa do recurso, caracterizada a ampla defesa para que não se configure violação do devido processo legal. Nessa linha de pensamento, o procedimento administrativo existente não impede a renovação da Carteira de Habilitação, estando presentes os requisitos para o deferimento da liminar”.

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