RENOVAÇÃO DA CNH COM PROCESSO DE SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO

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A justiça vem decidindo que é ilegal o impedimento da renovação da cnh antes de haver decisão definitiva no processo de suspensão ou cassação

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O juiz da Vara da Fazenda Pública de São Paulo, julgando pedido de liminar em Mandado de Segurança, determinou o desbloqueio ao prontuário do motorista para renovação da CNH, pois não havia esgotado os recursos no processo administrativo:

“(…)3. No caso em tela ainda pende recurso para análise junto ao Diretor do Setor de Pontuação da Diretoria de Habilitação do DETRAN, que poderá recorrer ainda à JARI, e no caso de insucesso, a possibilidade de interpor recurso ao CETRAN, daí ser prematura a decisão de suspender de imediato o direito de dirigir do impetrante. 4 – A par do periculum in mora, caso deixe de ser levantada a suspensão atacada, o impetrante passará a cumprir a penalidade, sem que previamente se encontre estabelecida sua culpa. 5 – Requisitem-se informações à D. Autoridade, para levantar a suspensão aplicada, de modo a permitir a renovação da carteira…”.

 

Em outro caso, o juiz da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo concedeu a liminar para desbloquear o prontuário do motorista e autorizar a renovação e expedição da 2ª via da sua CNH:

“Com efeito, conforme a Resolução n. 182/05 do Contran, a entrega da CNH pelo condutor está condicionada ao esgotamento de todos os recursos, sendo precedida de notificação, a qual ainda não ocorreu na hipótese dos autos.

A restrição administrativa constante do prontuário do impetrante, desta forma, não pode ser mantida, sob pena de afronta ao princípio da legalidade.

Defiro, assim, a medida liminar para desbloquear o prontuário do impetrante até que sejam esgotados os recursos no procedimento administrativo em curso, restando autorizadas a renovação da CNH e expedição de 2a via, oficiando-se.


RECURSO DE MULTA SUSPENSÃO DA CNH | CASSAÇÃO DA CNH


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